Termos de Uso

Última atualização: 13 de setembro de 2026.

Estes Termos de Uso regem o uso do aplicativo Agrotecia (disponível em agrotecia.com.br/app e nas versões para Android e iOS) pela pessoa que cria uma conta ("você", "usuário"). Ao marcar a opção "Li e aceito os Termos de Uso e a Política de Privacidade" na tela de cadastro, você concorda com o que está descrito aqui e na nossa Política de Privacidade.

1. Quem oferece o serviço

A Agrotecia (CNPJ 68.856.200/0001-84), com sede em Mato Grosso, é a responsável pelo aplicativo. Dúvidas sobre estes termos podem ser enviadas para contato@agrotecia.com.br.

2. O que é o Agrotecia

O Agrotecia é uma plataforma de gestão documental e diagnóstico de conflitos fundiários, ambientais e geográficos para imóveis rurais. Isso inclui: cadastro dos dados fundiários, ambientais e geográficos do seu imóvel; consulta e exibição de camadas de mapas de bases públicas oficiais (como SEMA-MT, IBAMA, INCRA, INPE e ONR); cálculo de sobreposições e possíveis conflitos a partir dessas bases; armazenamento de documentos (CAR, ITR, CCIR, matrículas, licenças e afins); geração de relatórios em PDF; e monitoramento automático periódico de novidades em algumas dessas bases, conforme o seu plano.

Aviso importante sobre os dados exibidos: o Agrotecia consulta e organiza informações publicadas por órgãos públicos (SEMA-MT, IBAMA, INCRA, INPE/TerraBrasilis, SIGEF, ONR, entre outros). Somos um serviço de agregação e organização dessas informações — não somos os órgãos emissores, e não garantimos que os dados públicos estejam livres de atraso, erro ou desatualização na fonte original. Decisões formais (regularização ambiental, negociação de crédito, disputas fundiárias) devem sempre ser confirmadas diretamente no órgão competente antes de qualquer ato definitivo.

3. Criação e responsabilidade pela conta

Você deve fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados no cadastro (nome, CPF, telefone, e-mail e os dados de cada imóvel).
Você é responsável por manter sua senha em sigilo e por qualquer atividade realizada na sua conta.
Cada conta é de uso pessoal do titular, exceto nos planos que expressamente prevejam acesso compartilhado por múltiplos usuários de uma mesma equipe.
Avise imediatamente contato@agrotecia.com.br se suspeitar de uso não autorizado da sua conta.

4. Planos, cobrança e cancelamento

O Agrotecia oferece um plano gratuito (Base) com funcionalidades limitadas e planos pagos com mais imóveis, monitoramento automático e recursos adicionais, conforme descrito em agrotecia.com.br e na tela "Planos" do app.
Pagamentos de planos pagos são processados pelo Mercado Pago; ao assinar, você também aceita os termos do processador de pagamento.
Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento pela tela "Meu plano" no app. O cancelamento interrompe cobranças futuras; não há reembolso proporcional de período já pago, salvo obrigação legal em contrário.
Podemos alterar preços e o conteúdo dos planos, com aviso prévio razoável para assinantes ativos.

5. Uso aceitável

Ao usar o Agrotecia, você concorda em não: (a) inserir dados de imóveis ou documentos que não lhe pertencem ou que não está autorizado a cadastrar; (b) tentar acessar contas, dados ou sistemas de terceiros sem autorização; (c) usar o app para fins ilícitos, incluindo fraude documental; (d) tentar extrair em massa, revender ou redistribuir os dados de bases públicas organizados pelo app fora do uso pessoal da sua própria conta.

6. Propriedade intelectual

O aplicativo, sua marca, layout e o software que organiza e cruza os dados públicos são de propriedade da Agrotecia/Ciano Soluções. Os dados de origem pública (bases da SEMA-MT, IBAMA, INCRA, INPE, ONR etc.) continuam sendo de seus respectivos órgãos emissores. Os documentos e dados que você cadastra sobre o seu próprio imóvel continuam sendo seus — usamos apenas para prestar o serviço a você.

7. Exclusão de conta

Você pode excluir sua conta a qualquer momento pelo próprio app, em "Meu Perfil" → "Excluir minha conta". A exclusão remove seus dados cadastrais, documentos e registros de campo dos nossos sistemas, ressalvadas informações que sejamos obrigados a manter por lei (por exemplo, registros fiscais de pagamento). Veja mais detalhes na Política de Privacidade.

8. Limitação de responsabilidade

O Agrotecia é fornecido "como está". Fazemos o possível para manter as consultas às bases públicas precisas e atualizadas, mas essas bases são mantidas por terceiros (órgãos públicos) fora do nosso controle, e podem apresentar instabilidade, atraso ou imprecisão na própria fonte. Na extensão máxima permitida por lei, não nos responsabilizamos por decisões tomadas exclusivamente com base nas informações do app sem confirmação junto ao órgão competente, nem por indisponibilidades temporárias do serviço.

9. Alterações nestes termos

Podemos atualizar estes Termos de Uso para refletir mudanças no serviço ou na legislação. Mudanças relevantes serão comunicadas dentro do app; o uso continuado após a comunicação representa aceite dos novos termos. A data no topo desta página sempre indica a versão vigente.

10. Foro

Estes termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Cuiabá-MT para dirimir eventuais controvérsias, salvo disposição legal em contrário.